TERMO ADITIVO REF. AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES - RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida Santa Teresa, n.º 821, centro, inscrito no CNPJ sob nº 87.612.859/0001-30, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Senhor Carlos Justen, inscrito no CPF sob nº 760.805.600-20, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa JEFERSON SCHERMANN FERREIRA & CIA LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº. 15.723.058/0001-30, com sede na Rua Albino Theis, nº. 249, Bairro Cruzeiro, na cidade de Porto Xavier - RS, neste ato representada por seu representante legal, Senhor Jeferson Schermann Ferreira, inscrito no CPF sob o nº. 981.715.260-04, de ora em diante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato supra referido, celebrado em 10 de maio de 2023, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, em decorrência do Memorando Interno da Secretaria de Administração e Planejamento datado de 12/02/2024, e documentos anexos, faz-se necessário o aumento do valor, no montante de R$0,03 (três centavos), para ajustes em conformidade com a PO da TranfereGov.

CLÁUSULA SEGUNDA: O referido Termo Aditivo fora firmado em conformidade com a Lei de Licitações nº8666/93. Sua publicação se dará nos meios de comunicação oficiais do Município, conforme Decreto nº19/2021.

Assim ajustados, declaram ânimo de novar as obrigações assumidas no contrato ora aditado, ratificando as demais cláusulas não expressamente alteradas aqui, do qual este passa a fazer parte integrante, para todos os fins de direito, pelo que vai assinado em duas vias de igual conteúdo e forma.