REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº3085 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/POA
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DECRETO Nº 19-2023 DE 10.03.2023 - CONVOCA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE COM O TEMA GARANTIR DIREITOS E DEFENDER O SUS, A VIDA E A DEMOCRACIA - AMANHÃ VAI SER OUTRO DIA.
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DECRETO Nº 14-2023 DE 14.02.2023 - FIXA VALOR PARA AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CAMPINA DAS MISSÕES
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DECRETO Nº 13-2023 DE 13.02.2023 - DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE CARNAVAL DO ANO DE 2023.
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DECRETO Nº 12-2023 DE 09.02.2023 - ADOTA A IN RFB N.º 1.234-2012 PARA FINS DE IRRF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES
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