CAMPINA DAS MISSÕES ADERE AO CONVÊNIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) – PADRÃO NACIONAL
A adesão ao convênio foi assinado pelo prefeito no último dia 22 de setembro
O município de Campina das Missões oficializou, no dia 22 de setembro de 2025, a adesão ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. O documento formaliza a entrada do município no sistema unificado de emissão da NFS-e.
Conforme a Lei Complementar 214/2025, a partir de janeiro de 2026 a utilização do sistema nacional será obrigatória. O não cumprimento implicará em restrições, como o bloqueio no recebimento de transferências voluntárias da União, o que pode comprometer diretamente as finanças municipais.
A adesão representa um avanço significativo para a integração dos fiscos e a modernização da gestão tributária, oferecendo maior praticidade e segurança tanto para os contribuintes quanto para o poder público.
Como emitir a NFS-e no padrão nacional?
Os municípios podem utilizar duas formas:
🔹 Sistema próprio, com compartilhamento das informações na plataforma nacional;
🔹 Emissor gratuito, disponibilizado diretamente na plataforma nacional.
