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09/05/2023 Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
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PROGRAMA DE INCENTIVO PARA AS AGROINDÚSTRIAS

Está aberto o requerimento do Incentivo as Agroindústrias conforme a Lei Municipal 3300/2022. O incentivo será concedido mediante requerimento protocolado pelo interessado, através de Formulário Padrão´.

Informamos que esta aberto o Requerimento do Incentivo as Agroindústrias conforme a Lei Municipal 3300/2022. O incentivo será concedido mediante requerimento protocolado pelo interessado, através de Formulário Padrão, acompanhado dos seguintes documentos:


I - Número da Inscrição no Talão de Produtor;
II - Registro no Serviço de Inspeção Municipal ou Alvará da Vigilância Sanitária;
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG).
IV - Número de Cadastro no Programa Agroindústria Familiar (PEAF), V - Cópia da Licença Prévia da SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), quando for o caso;
VI - Certidão Negativa de Débitos Municipal;

 

Para a concessão do repasse financeiro previsto, os beneficiários somente receberão os valores após requerer o beneficio através da apresentação das análises/certificados obrigatórios retroativas ao ano anterior conforme cronograma oficial do órgão fiscalizador, comprovadas através de laudo e nota fiscal.

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