(Art. 30, II, da Lei 12.527/2011):
Não há documentos classificados com grau de sigilo no período de 01/01/2025 a 22/05/2025.
Informação atualizada em 22/05/2025.
(Art. 30, I, da Lei Federal 12.527/2011)
(Art. 13, III, da Lei Municipal 2.591/2012)
Não há informação desclassificadas no período de 01/01/2025 a 22/05/2025.
Informação atualizada em 22/05/2025.